Termos de Uso do AjuCarro

O AjuCarro é uma plataforma de tecnologia destinada à intermediação de serviços de assistência veicular entre motoristas e prestadores independentes, como guinchos, chaveiros, serviços de bateria e borracharias. Não é seguradora, serviço médico, polícia ou órgão público de resgate.

Os prestadores executam os serviços sob sua responsabilidade técnica e profissional. A intermediação não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas ao AjuCarro nem os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste momento, somente o credenciamento de prestadores está aberto. O cadastro de clientes, a adesão ao Clube e os pedidos públicos de socorro permanecem bloqueados até o lançamento oficial. Não há promessa de chamados, renda ou data de início das operações.

Mapas, prestadores, disponibilidade, preços, deslocamentos e pagamentos exibidos em demonstrações podem ser fictícios. Nenhuma cobrança real é processada e nenhum atendimento real deve ser esperado a partir de um teste. Não utilize a demonstração em uma emergência.

Em situação de risco, procure um local seguro, se isso for possível, e contate os serviços competentes: PRF 191, Bombeiros 193, SAMU 192 ou a concessionária da rodovia. O AjuCarro não garante monitoramento contínuo nem atendimento de emergência.

O titular deve ser maior de 18 anos e fornecer informações corretas e atualizadas, protegendo suas credenciais e comunicando qualquer uso indevido. Empresas devem ser representadas por pessoa autorizada. Não são permitidas identidade falsa, documentos de terceiros ou contas para contornar bloqueios.

O prestador declara sua atuação como CPF ou CNPJ e seleciona apenas os serviços para os quais tem qualificação. O cadastro não equivale à aprovação: documentos, habilitação, veículo e autorizações aplicáveis precisam ser verificados antes de operar. CNPJs fictícios são admitidos exclusivamente em testes, nunca no credenciamento real.

Subcontas de funcionários em demonstração não constituem credenciais profissionais verificadas para operação real. A empresa deve delegar somente a trabalhadores habilitados, sem compartilhar senhas ou repassar dados além do necessário ao atendimento.

O prestador deve manter documentos e licenças exigíveis em dia, equipamentos adequados, informações de disponibilidade e localização corretas e condições seguras para executar o serviço. Deve informar limitações técnicas, recusar trabalhos para os quais não esteja habilitado e cumprir o serviço e o preço expressamente acordados.

São proibidos fraude, discriminação, assédio, intimidação, cobrança não autorizada e aproveitamento abusivo da vulnerabilidade do motorista. O prestador responde por seus atos, pelos profissionais que designa e pela regularidade fiscal da própria atividade, inclusive emissão dos documentos fiscais legalmente exigidos.

Este texto não substitui um contrato operacional de parceria. O modelo de atuação, obrigações fiscais, seguros e relações de trabalho devem ser definidos e revisados juridicamente antes da operação real.

Após o lançamento, o motorista deverá informar corretamente o local, o serviço e os dados necessários do veículo ou imóvel, conferir o orçamento e acompanhar as comunicações. A disponibilidade depende de prestadores habilitados na região; distância e tempo de chegada são estimativas, sujeitos ao trânsito, clima e condições da via.

Serviços de chaveiro exigem comprovação de propriedade, posse legítima ou autorização. Dados da placa, identidade e registros de vistoria devem ser conferidos conforme o atendimento. A vistoria rápida em local perigoso não elimina a verificação de titularidade nem o registro de avarias.

No guincho, o destino deve ser confirmado. Alterações de trajeto, carga, condições do veículo ou serviço exigem informação prévia e novo acordo quando impactarem o preço. O PIN de conclusão só deve ser informado após a efetiva conclusão; nunca para antecipar pagamento ou simular um atendimento.

Não há entrega de combustível. A entrega e instalação de bateria ou a borracharia móvel dependem de disponibilidade e orçamento confirmado. Venda de peças, compatibilidade, nota fiscal e garantia devem identificar o fornecedor responsável, preservados os direitos legais do consumidor.

Todos os serviços de chaveiro, incluindo abertura e confecção ou cópia de chaves de veículos ou imóveis, têm preço negociado. Não há taxa separada de deslocamento ou diagnóstico nesse fluxo. O pagamento ocorre somente depois do acordo de preço.

O chaveiro compromete-se a negociar honestamente, informar o preço total de boa-fé e explicar o que está incluído, peças e eventuais limitações. É proibido cobrar valores abusivos explorando a urgência ou a vulnerabilidade do cliente, ocultar custos ou aumentar unilateralmente um preço já aprovado. Qualquer serviço adicional exige aprovação prévia e expressa.

Ambas as partes podem aceitar, negociar ou recusar a proposta. O chaveiro inicialmente escolhido tem três minutos de exclusividade; sem preço acordado nesse prazo, outros chaveiros da área podem apresentar ofertas para escolha do cliente. Uma oferta exclusiva expirada não pode ser aceita como se ainda estivesse vigente.

Quem oferece troca de pneu ou partida auxiliar e vende um pneu ou uma bateria pelo AjuCarro compromete-se a cobrar o mesmo preço praticado no próprio balcão para o mesmo produto, sem acréscimo por urgência, horário, local ou vulnerabilidade do cliente. O valor é informado antes da montagem ou instalação e só é cobrado com a aprovação do cliente.

A mão de obra do socorro (reparo, troca, leva e traz, partida ou instalação) é calculada pelo AjuCarro; o pneu ou a bateria é vendido pelo estabelecimento parceiro, que é o fornecedor responsável pela nota fiscal ou cupom e pela garantia do produto, preservados os direitos do consumidor. O valor do produto é repassado integralmente ao parceiro, sem comissão do AjuCarro; quando há venda de pneu ou bateria, a taxa do AjuCarro sobre a mão de obra desse chamado é de 20%.

O atendimento com venda de pneu ou bateria só é concluído depois que o prestador fotografa a nota fiscal ou o cupom do produto entregue. Cobrança acima do preço de balcão pode levar ao reembolso da diferença e à suspensão do credenciamento.

Os valores são apresentados em reais. Fora do fluxo negociado de chaveiro, o cálculo pode considerar tipo de veículo, serviço, distância e adicionais identificados antes da confirmação. As regras atuais preveem adicionais cumulativos de 25% à noite (22h–6h), 20% por chuva, 15% na alta temporada (15 de dezembro até o fim de fevereiro e julho) e 20% em feriados. Membros são isentos desses adicionais e têm 10% de desconto, conforme o benefício aplicável ao serviço exibido.

No modelo previsto, todos os pagamentos são feitos por Pix ou cartão; dinheiro em espécie não é aceito. No ambiente atual, todas as modalidades são simuladas. Métodos reais, parcelamento, prazos, estornos e processamento de pagamentos dependem da integração financeira e deverão ser confirmados antes de qualquer cobrança real.

O cadastro de prestador é gratuito e sem mensalidade. Os primeiros 100 prestadores, contando CPF e CNPJ em conjunto, mantêm repasse de 90% para CNPJ e 85% para CPF; a parcela do AjuCarro é de 10% e 15%, respectivamente. Depois dos primeiros 100, o repasse é de 85% para CNPJ e 80% para CPF, com 15% e 20% para o AjuCarro. A taxa aplicável é registrada por atendimento para preservar seu histórico.

A ordem de cadastro e os repasses exibidos atualmente são de demonstração e não representam autorização para movimentar valores reais. A elegibilidade precisa ser validada em contas verificadas antes dos pagamentos reais, respeitando as condições divulgadas e direitos adquiridos legalmente reconhecidos.

A adesão ao Clube permanece fechada no pré-lançamento. O plano previsto é de R$ 10 por mês. Antes da abertura, devem ser informados claramente os benefícios, início de vigência, recorrência, métodos de pagamento e procedimento de cancelamento, com aceite específico para cobranças recorrentes.

Não se presume autorização de débito pela simples aceitação destes Termos. Benefícios não constituem seguro nem garantem disponibilidade imediata de prestadores. Mudanças materiais do plano exigem informação prévia e respeito aos direitos do consumidor.

Não são cobradas multas ou taxas reais no ambiente de demonstração. Antes da operação, uma política específica deverá informar as condições de cancelamento, eventual deslocamento efetivamente realizado, ausência do cliente e reembolso, de modo proporcional e sem cobrança oculta.

A aceitação destes Termos não elimina o direito de arrependimento quando aplicável, as garantias legais ou o direito de contestar serviço não prestado, defeituoso ou cobrança indevida. Não há perda automática de direitos por utilizar o aplicativo ou confirmar uma etapa.

Reclamações devem ser analisadas com os registros disponíveis e oportunidade de manifestação das partes. A plataforma deve disponibilizar um canal oficial de atendimento antes da operação real; ainda não há canal jurídico ou de suporte identificado nesta minuta.

O uso pode envolver dados de cadastro, contato, localização, veículo, documentos e fotos necessários à verificação e à execução do atendimento. Dados devem ser tratados segundo a LGPD, com finalidade definida, acesso restrito e compartilhamento limitado aos participantes e fornecedores necessários. Não envie documentos reais para testes sem orientação expressa.

Atualizações por WhatsApp dependem da autorização expressa do motorista, inclusive para números internacionais. Sem consentimento, essas mensagens não devem ser enviadas. Aceitar os Termos não equivale a consentir com publicidade ou com atualizações por WhatsApp.

Esta seção não substitui uma Política de Privacidade completa. Antes do lançamento, o AjuCarro deve publicar a identificação do controlador, bases legais, fornecedores, prazos de retenção, transferências internacionais, medidas de segurança e canal para exercício dos direitos dos titulares. Não se promete eliminação de registros sujeitos a obrigação legal.

É vedado invadir sistemas, acessar dados de terceiros, automatizar abuso, adulterar localização ou documentos, criar chamados fictícios fora de testes autorizados, manipular avaliações ou obter vantagem mediante fraude. Avaliações devem refletir experiências reais e não conter dados pessoais de terceiros, ameaças ou conteúdo ilícito.

Indícios de fraude, risco ou violação podem justificar restrição preventiva proporcional. Quando cabível, o usuário deve ser informado do motivo e ter oportunidade de revisão. Bloqueios não autorizam retenção arbitrária de valores nem afastam obrigações legais.

A execução do serviço cabe ao prestador, sem exclusão das responsabilidades que a lei atribuir à plataforma. Nenhuma cláusula limita direitos indisponíveis ou exclui responsabilidade por falha própria, tratamento ilícito de dados, dolo ou outras hipóteses em que a exclusão seja proibida.

Falhas de internet, GPS, mapas e notificações podem afetar a experiência. O usuário não deve depender exclusivamente de alertas do aplicativo para sua segurança. Não há garantia de que uma notificação desperte um celular bloqueado ou de que um prestador aceite um chamado.

A marca, identidade visual e software do AjuCarro são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual; imagens e informações enviadas pelo usuário só devem ser utilizadas para finalidades compatíveis com o serviço e a legislação.

Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial o CDC, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Controvérsias devem observar o foro competente nos termos da lei, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

Alterações relevantes devem ser informadas com antecedência adequada e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Não podem alterar retroativamente o preço de atendimentos concluídos ou suprimir direitos legais. O aceite da versão de demonstração não substitui o aceite das condições finais de operação.

Esta é uma minuta para revisão jurídica, não um documento final de lançamento. Permanecem pendentes a razão social, CNPJ e endereço da entidade responsável, canal oficial de suporte e privacidade, Política de Privacidade, política de cancelamento e reembolso, condições financeiras reais e contrato de parceria com prestadores.

Essas informações devem ser fornecidas pela empresa e revisadas por profissional habilitado antes da operação real. A publicação desta minuta e seu aceite no credenciamento não tornam o serviço pronto para atender clientes.